(DOC. VP 136.8045.7001.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Violação a princípios constitucionais. Reserva do STF.

«1. O embargante não cuidou de demonstrar nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535. Diferente do que ocorre na espécie, contradição, omissão ou obscuridade, porventura existentes, só se dão entre os termos do próprio acórdão, ou seja, entre a ementa e o voto, entre o voto e o relatório etc. 2. O embargante, inconformado, busca efeitos modificativos com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acor

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