(DOC. VP 136.7923.3000.0100)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei municipal. Iniciativa parlamentar. Proibição de distribuição e comércio de organofosforado carbamato, conhecido como chumbinho, por "pet shops", casas de ração e similares. Tema de interesse geral da população local para preservação da saúde pública e do meio ambiente. Matéria não inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa reservada do Prefeito Municipal. Previsão legal que nem tampouco acarreta o aumento de despesas do Município. Ação improcedente.

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