(DOC. VP 136.7593.6004.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado. Quintos. Incorporação. Preenchimento dos requisitos. Prescrição. Não ocorrência. Requerimento administrativo feito dentro do prazo legal. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.»

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