(DOC. VP 136.7593.6004.6100)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 121, § 2º, incisos I, iii e IV(três vezes). Decisão de primeiro grau indeferitória da decretação da prisão preventiva. Segregação cautelar decretada nos autos de recurso em sentido estrito interposto pelo parquet, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A prisão cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente - Policial Militar do Distrito Federal, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a existência de fortes indicativos de que a atividade criminosa era reiterada, o que demonstra, com clareza, a perniciosidade da ação ao meio social. Preceden

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote