(DOC. VP 136.7593.6004.4800)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 7.420/2010. Concessão pelo juízo das execuções. Decisão cassada pelo tribunal a quo por ausência de merecimento do apenado. Constrangimento ilegal. Requisitos objetivos preenchidos. Sentença declaratória. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. Preenchidos os requisitos estabelecidos no Decreto-Presidencial, não há como impedir a concessão da comutação da pena ao sentenciado, por falta de requisitos de ordem subjetiva, uma vez que a sentença, nesse caso, tem natureza jurídica meramente declaratória. 2. Não pode o Judiciário, interpretando extensivamente a norma, exigir que o apenado seja submetido a exame criminológico, pois estaria criando novo requisito além dos previstos no Decreto Presidencial 7.420/2010 para a

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