(DOC. VP 136.7593.6003.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Recurso interposto antes da edição da Súmula 418/STJ. Aplicabilidade.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte ex adversa (Súmula 418/STJ). 2. A aplicabilidade da Súmula 418/STJ aos recursos especiais interpostos antes da sua edição decorre do fato de o referido verbete apenas consolidar entendimento adotado nesta Corte. 3. Agravo regimental desprovido.»

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