(DOC. VP 136.7593.6001.2400)

STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 557, § 2º. Multa afastada. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O agravo interno é o meio adequado para se buscar o esgotamento das instâncias ordinárias a fim de viabilizar a interposição de recurso nas instâncias extraordinárias. É descabida, in casu, a multa aplicada com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 2º(REsp repetitivo 1.198.108/RJ). 2. A revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB/1916, art. 159. Fora

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