(DOC. VP 136.7593.6000.9400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Imprescritibilidade.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões» (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013) . 2. Não compete ao STJ, ainda que para fins de pr

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