(DOC. VP 136.7593.6000.8500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Demissão de servidor público estadual. Cumulação lícita de cargos públicos. Natureza técnica do cargo de agente penitenciário. Erro de interpretação do art. 20, § 1o. Da Lei estadual 5.377/04 pela administração estadual. Acórdão da corte a quo devidamente fundamentado. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, iiinexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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