(DOC. VP 136.6593.1002.2300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Remarcação em numeração de veículo. Arts. 131, 165, 458, ii e 535, I e II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência. Dever de indenizar. Reexame de matéria de fato. Fundamento não atacado. Revisão do valor.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação aos arts. 131, 165, 458, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido

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