(DOC. VP 136.6348.3194.4281)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU TODAS AS HORAS DE ATIVIDADES EXTRACURRICULARES E FICOU INERTE POR 3 ANOS APÓS COMUNICADO DA RÉ. RÉ QUE POSSUI AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA UNIVERSITÁRIA E ATUALIZOU A GRADE CURRICULAR. art. 53 LEI Nº. 9.394/96. CF/88, art. 207. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE NÃO COMPROU O ALEGADO. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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