(DOC. VP 136.6206.5043.5164) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA SUB-ROGADA. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO NA PISTA DE RODOVIA FEDERAL CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. TEMA 1.282/STJ. PROVA SUFICIENTE. DESPROVIMENTO. A SEGURADORA SUB-ROGADA TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO (ART. 786 DO CC E SÚMULA 188/STF). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (ART. 37, §6º, DA CF/88). A PRESENÇA DE OBJETO NA PISTA CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE À ATIVIDADE DELEGADA, NÃO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 94/TJRJ). NOS TERMOS DO TEMA 1.282/STJ, A SEGURADORA SUB-ROGADA NÃO SE BENEFICIA DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AINDA ASSIM, A AUTORA COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

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