(DOC. VP 136.5840.0395.1372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. TAXA CET. INEXISTENTE COBRANÇA A MAIOR DAQUELA CONTRATADA, PORQUANTO A PARTE DESCONSIDEROU A EXISTÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE APELADA INFORMOU DE FORMA CLARA E EFETIVA O VALOR DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, EM SUA INCIDÊNCI
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