(DOC. VP 136.5840.0395.1372) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA ABUSIVIDADE NA TAXA PACTUADA. TAXA CET. INEXISTENTE COBRANÇA A MAIOR DAQUELA CONTRATADA, PORQUANTO A PARTE DESCONSIDEROU A EXISTÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE APELADA INFORMOU DE FORMA CLARA E EFETIVA O VALOR DO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA, EM SUA INCIDÊNCI

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote