(DOC. VP 136.5475.3005.4600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Apelação julgada. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo. Efetivada. Nulidade absoluta. Inocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Na hipótese, inexiste man

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