(DOC. VP 136.5475.3003.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Peculiaridades no caso concreto. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. É inviável em sede de recurso especial a pretensão recursal que demanda o reexame de matéria fática e das provas constantes dos autos. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configure

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