(DOC. VP 136.5475.3003.4200)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de prescrição. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.»

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