(DOC. VP 136.5475.3001.5500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Aposentaria por invalidez precedida de auxílio-doença. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Irsm de fevereiro de 1994. 39,67%. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme asseverado na decisão agravada, consoante precedentes do STJ, a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base nos salários de benefícios anteriores ao auxílio-doença, a teor do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º, sendo que a competência de fevereiro de 1994 não foi abrangida no período básico de cálculo da Renda Mensal Inicial. 2. Agravo regimental não provido.»

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