(DOC. VP 136.5475.3000.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Sentença extra petita. Necessidade de comparação de peças. Reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ.fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Restituição de valores recebidos por servidor de boa-fé. Impossibilidade. Orientação jurisprudencial do STJ consolidada no julgamento do REsp. 1.244.182/pb, que foi submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535. Acrescente-se que não viola os arts. 131, 165 e 458 do CPC/1973 a decisão que contém fundamentação adequada, ainda que concisa. 2. No que tange a alegação de que a sentença seria extra petita, observa-se que o conhecimento da matéria exige o necessário reexame do conjunto fático, procedendo-se a comparação de peças processuais, com a análise da petição

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