(DOC. VP 136.5475.3000.6100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Tarifa de esgotamento sanitário. Cobrança legítima. Questão decidida sob a sistemática de recurso repetitivo. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa.

«1. Afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores. Resp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. O agravo regimental manejado contra decisão que teve por base questão já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C é manifestamente inadmissível, justificando a a

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