(DOC. VP 136.4732.9826.1668)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 155,

caput, do CP. Pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Regime Semiaberto. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA: Improsperável o pedido de absolvição quanto ao delito de furto ante o princípio da insignificância: Não merece acolhida o pleito defensivo de absolvição por atipicidade material e consequente aplicação do princípio da insignificância, sob a alegação de irrelevância dos prejuízos causados à ordem jurídica e social. Com efeito, o prin

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