(DOC. VP 136.4215.4000.6100)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A realidade fática demonstra que o pensionista, ao obter a concessão de um benefício por força de decisão judicial, acredita que o seu recebimento é legítimo, não tendo conhecimento da provisoriedade da decisão e da possibilidade de ter que restituir esse valor, máxime se essa advertência não constou do título que o favoreceu. 2. Em face da boa-fé de quem recebeu o benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se i

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