(DOC. VP 136.4163.3002.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença que defere antecipação de tutela. Apelação. Efeitos. Precedentes.

«1. Inviável a análise de suposta ofensa a dispositivo de Lei cuja aplicação ao caso não foi objeto de exame e pronunciamento pelo tribunal de origem, diante da ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior, a apelação contra sentença que defere a antecipação da tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provim

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