(DOC. VP 136.4163.3001.5600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria contratual e de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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