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(DOC. VP 136.4163.3000.9300)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. aplicação aos benefícios anteriores. Termo inicial. Publicação da Lei 9.528/97. Matéria decidida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. «Incide o prazo de decadência do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)» (REsp 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, DJe 4.6.2013, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008). 2. Agravo regimental não provido com

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