(DOC. VP 136.4163.3000.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Pretensão infringente. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Multa.

«1. O embargante não apontou quaisquer dos vícios que autorizam a oposição dos aclaratórios constantes do CPC/1973, art. 538. Limitou-se a defender a suspensão do processo enquanto não transitada em julgado a decisão que apreciou a controvérsia sob o rito do CPC/1973, CE, art. 543-Ce, no méritonsurou a conclusão adotada pela Seção ao examinar o repetitivo. 2. A pretexto de omissão, o que deseja é rediscutir as conclusões adotadas no aresto repetitivo, insistência que se agra

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