(DOC. VP 136.4163.3000.8700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos - in casu, a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios aplicados a verbas decorrentes de reclamatória trabalhista. 2. Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na Instância a quo; distribuídos na proporção da sucumbência de cada parte. 3. Embargos de declaração de Sergio Otávio Sauer rejeitados. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos para sanar

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