(DOC. VP 136.4163.3000.4800)

STJ. Seguridade social. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial. Manifestação do tribunal de contas. Decadência. Inexistência. Jurisprudência pacificada no STF e no STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com a orientação consolidada no Supremo, decidiu que o ato de aposentadoria é complexo, não correndo o prazo decadencial antes do registro da aposentação no Tribunal de Contas. Precedentes do STJ e do Supremo. 2. A alegação de que o impetrante, ora agravado, não fez prova de que a aposentadoria pende de registro na Corte de Contas não prospera. Primeiramente, porque o ato de aposentação, segundo o acórdão recorr

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