(DOC. VP 136.4110.4712.7322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I ¿ CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, reconhecendo a inexistência do débito e condenando a apelante à restituição de R$ 6.000,00 a título de danos morais. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO O apelante pleiteia a reforma da sentença, sob o argumento de que a cobrança seria regular e de que não estariam presentes os pressupostos para a configuração do dano moral. III ¿ RAZÕES DE DECIDIR As questões jurídicas devolvidas l

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