(DOC. VP 136.4034.9000.8200)

STJ. Tributário. Processual civil. Precatório estadual. Compensação com crédito tributário federal. Pessoas jurídicas distintas. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, impossível a compensação de precatórios estaduais com dívidas oriundas de tributos federais, ante a inexistência de identidade entre devedor e credor, pessoas jurídicas manifestamente distintas. Precedentes: AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/04/2012 e AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/02/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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