(DOC. VP 136.4034.9000.0900)

STJ. Tributário. ICMs. Importação de leite de país signatário do gatt (argentina). Isenção de ICMS concedida por Lei estadual ao similar nacional. Extensão do benefício à mercadoria importada. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ICMS, incidente sobre produtos pertencentes à cesta básica de alimentos, deve ser aplicado no mesmo índice estabelecido para as mercadorias nacionais ou importadas, desde que o país de origem destas seja integrante da OMC. Precedentes: REsp 1.169.590/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/08/2011; REsp 621.128/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 10/05/2007, p. 364; REsp 666.894

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