(DOC. VP 136.4032.1002.7500)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Decadência. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Termo a quo. Data da vigência da norma instituidora do prazo decadencial. Entendimento firmado em repetitivos.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. Na hipótese dos autos, não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a integração do julgado. 3. Em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220/RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no CPC/1

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