(DOC. VP 136.4032.1002.7200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Tarifa de serviços de telefonia. Pis e Cofins. Repasse econômico aos consumidores. Legalidade. Questão decidida sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 976.836/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento de que é legal o repasse, aos consumidores do serviços de telefonia, do PIS e da COFINS devidos pela empresa concessionária de telefonia. 2. O agravo regimental manejado contra decisão que teve por base questão já decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa p

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