(DOC. VP 136.4032.1002.5000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. O prequestionamento é juízo de valor do Tribunal a quo sobre os dispositivos legais aplicados no caso concreto. 2. A questão federal somente ventilada em voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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