(DOC. VP 136.3770.9000.9300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peticionamento via fac-símile. Recurso incompleto. Lei 9.800/1999. Art. 4º. Certidão do setor de protocolo apontando a inexistência de defeito.

«1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive de seu mais alto órgão fracionário, a Corte Especial, é a de que, na esteira do Lei 9.800/1999, art. 4º, a responsabilidade pelo hígido envio da petição recursal ao protocolo desta Corte é do usuário do sistema, máxime quando certifica esta Corte Superior, mediante o departamento encarregado do recebimento de petições, a inexistência de inconsistências no sistema. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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