(DOC. VP 136.3770.9000.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Eletrificação rural. Alegada ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Convênio de devolução. Acórdão recorrido em sintonia com o REsp 1.249.321/rs e aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo manifestamente infundado. Recurso protelatório. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote