(DOC. VP 136.3770.9000.2900)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Dispositivos e princípios constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, na decisão embargada, não há nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, ainda que seja para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violação da rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 3. Os embargos de declaração não se prestam para provocar o reexame de matéria já

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