(DOC. VP 136.3690.6000.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso inadmitido ante a falta de prequestionamento e a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para afastar o entendimento de se ter operado a preclusão pro iudicato. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal Estadual inadmitiu o Recurso Especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de prequestionamento; e (b) necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos para afastar o entendimento de se ter operado a preclusão pro iudicato. 2. O agravante, porém, não refutou o segundo fundamento consignado na decisão de admissibilidade, atraindo, assim, o óbice da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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