(DOC. VP 136.3690.6000.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Auto de infração. ICMs. Transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea. Responsabilidade do transportador caracterizada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem consignou ser responsável o transportador, tendo em vista o carregamento irregular da mercadoria apreendida desacompanhada de documentação idônea, com data do faturamento posterior à circulação da mercadoria. 2. Verifica-se que, além de o artigo dito violado (CTN, art. 121) não socorrer, sozinho, a pretensão da Agravante, ante a indisfarçável necessidade de analisar o pleito sob a ótica da legislação estadual que estabelece a multa para a hipótese, pa

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