(DOC. VP 136.2504.1000.4300)

TRT3. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Princípio da igualdade. Petrobrás. Cálculo do complemento da rmnr. Inexistência de violação ao princípio da igualdade.

«A RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime, instituída por negociação coletiva, procurou diminuir as diferenças entre as remunerações dos empregados da Petrobrás promovendo maiores ganhos para aqueles que possuem baixa remuneração. Assim, não há qualquer violação ao princípio da igualdade, quanto ao cálculo da complementação da RMNR, que leva em consideração as vantagens pessoais decorrentes de condições especiais de trabalho. Dessa forma, os valores recebidos a t�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote