(DOC. VP 136.2464.4827.3802)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ESTADO DE SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUTOS AGUARDANDO PROLAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 52/STJ. DOIS WRITS JÁ DENEGADOS ANTERIORMENTE PARA O PACIENTE E CORRÉUS NO MESMO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente e 3 (três) coautores foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, II, do CP. E examinando a decisão que decretou a prisão preventiva, verifica-se que está em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, constando da denúncia que o acusado, juntamente com outros 3 (três) indivíduos, teria aplicado o golpe popularme

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