(DOC. VP 136.2350.7000.9700)

TRT3. Preventivo. Embargos de terceiro preventivos possibilidade.

«Os embargos de terceiro podem ser utilizados contra violação de posse, quando ocorre sua turbação, o esbulho ou a ameaça de ocorrência desses eventos. Na hipótese, deve ser considerada possível a oposição de embargos preventivos, depois que bem de sua propriedade foi relacionado à possibilidade de penhora, pelo Oficial de Justiça, em ação de execução fiscal. Nos termos do inciso XXXV do CF/88, art. 5º, nenhuma lesão ou ameaça pode ser excluída da apreciação do Poder Judic

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