(DOC. VP 136.1872.9001.0400)

STJ. Administrativo. Juízes classistas aposentados. Pensionistas. Extensão do reajuste dado aos magistrados da União. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Art. 6º da Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Princípios constitucionais.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão dos recorrentes. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que os princípios nela contidos, direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, apesar de previstos em norma infraconstitucional,

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