(DOC. VP 136.1811.0004.5500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. O acórdão recorrido afirmou tratar-se de via processual inadequada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Controvérsia decidida à luz de interpretação eminentemente constitucional. Competência do colendo STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto recorrido, quais seja, impossibilidade de se manejar mandado de segurança contra lei em tese e impossibilidade de sua impetração com base em dispositivo de lei ou regulamentos de operações futuras, não foram devidamente impugnados nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. 2. Aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, q

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