(DOC. VP 136.1811.0004.3600)

STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Terço de férias. Mera indicação de dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Falta de prequestionamento. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial (Súmula 182/STJ). 2. Ainda que superado o referido óbice, a alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com a Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca da verba honorária, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmiss

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote