(DOC. VP 136.1811.0000.3800)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Questionamento da disciplina do registro eletrônico de ponto instituída por Portaria. Ato administrativo genérico e abstrato. Inadequação da via eleita.

«1. O presente mandado de segurança investe contra a edição da Portaria 1.510, de 21 de setembro de 2009, expedida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 2. A Primeira Seção desta Corte, por unanimidade, considerou que o mandado de segurança é meio inadequado para o questionamento da validade da mencionada portaria porque, em se tratando de «ato normativo genér

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