(DOC. VP 136.1321.3379.9422)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE APRESENTAM COMO CAUSA DE PEDIR A INSTAÇÃO, PELAS RÉS, DE PORTÃO NA ÚNICA SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA SEU IMÓVEL, INVIABILIZANDO O ACESSO A ELE. EM SENTENÇA, A PRETENSÃO POSSESSÓRIA FOI JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, COM PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM FAVOR DE CADA AUTOR. RECURSO DOS RÉUS.

Preliminar de nulidade da sentença por falha na marcha processual rejeitada. Inexistência de demonstração de prejuízo. No que pertine à alegada ofensa ao princípio da congruência quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, o recurso merece guarita. Conforme o princípio da congruência, o julgador deve decidir nos limites do pedido, sendo defeso conceder providência além da requerida na inicial. Na hipótese, o Juízo a quo condenou as rés ao pagamento de danos morais ao

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