(DOC. VP 136.0220.9000.0200)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Base de cálculo. Atividade de postagem e entrega realizada pela ect. Serviços não prestados pela devedora tributária. Despesas referentes a valores que serão repassados a terceiro e posteriormente reembolsados. Não-incidência do issqn.

«1. «A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, não sendo possível incluir nesse valor importâncias que não serão revertidas para o prestador, mas simplesmente repassadas a terceiros, mediante posterior reembolso» (REsp 621067/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25.04.2007). 2. Agravo Regimental não provido.»

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