(DOC. VP 135.9429.3111.3762) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. CRÉDITO IMPENHORÁVEL. DECISÃO REFORMADA.

1. COMO É SABIDO, OS  PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESTÃO ABARCADOS PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE CONSTANTE DO art. 833, IV, DO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POR OUTRO LADO, TEM-SE COMPREENDIDO QUE O SINGELO TRANSCURSO DO TEMPO NÃO ALTERA A ÍNDOLE ALIMENTAR DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS, RAZÃO PELA QUAL MANTÊM ESSA NATUREZA OS CRÉDITOS VENCIDOS DE UM BENEFÍCIO OU VANTAGEM PREVIDENCIÁRIA QUE FAÇA PARTE DO MONTANTE CONDENATÓRIO A SER RECEBIDO PELO SEGURADO POR FORÇA DE DECISÃO

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