(DOC. VP 135.8180.1585.8980)

TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. SERVIDOR MUNICIPAL. LIMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Motorista socorrista. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo durante o período da pandemia do COVID-19. Aplicação do Decreto 186/2020 e 473/21. Exposição permanente a agentes biológicos. Grau máximo comprovado pelo laudo pericial. Direito ao pagamento das diferenças não pagas de maio de 2020 até o fim da pandemia. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09, art. 5º. In

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