(DOC. VP 135.8143.4599.6989) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS QUE PODE SER POSTULADA NO BOJO DA AÇÃO REVISIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.  HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA (OU O SEU PROCURADOR) OPTOU POR AJUIZAR INÚMERAS AÇÕES ATINENTES A CONTRATOS DE MÚTUO FIRMADOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. O REQUISITO PROCESSUAL DO INTERESSE DE AGIR DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DA DOUTRINA DO ABUSO DE DIREITO, POR UM LADO, E, POR OUTRO, DOS PARÂMETROS DE BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E DE DEVER DE LEALDADE E BOA-FÉ DAQUELES QUE PARTICIPAM DO PROCESSO. NESSE SENTIDO, EM OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DO PERFIL DE DEMANDAS ACERCA DA «DISTRIBUIÇÃO DE MÚLTIPLAS AÇÕES, PELO MESMO AUTOR, CUJOS CONFLITOS PODERIAM SER DISCUTIDOS EM UMA ÚNICA DEMANDA», DEVER-SE-IA PROCEDER À REUNIÃO DOS FEITOS AINDA APTOS A JULGAMENTO CONJUNTO, POR CARACTERIZAR ABUSO DE DIREITO O AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS CONTRA O MESMO RÉU, EM PREJUÍZO AOS DEMAIS JURISDICIONADOS E À QUALIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

APELO DESPROVIDO.

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